Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 510/15, de 7 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano e o Export Import Bank of Korea (Eximbank da Coreia), ao abrigo do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (Economic Development Cooperation Fund « EDCF »), no montante global em Won Sul-Coreano, equivalente a USD 85 442 841,00, para a cobertura da 2.ª Fase do Projecto de Inovação da Segurança Pública, e autoriza a Ministra das Finanças a assinar, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, incluindo as adendas, e o Ministro das Relações Exteriores a assinar, em nome e representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, o Acordo Governamental.

Dá por findo o mandato de André Gaspar Mendes de Carvalho, antigo Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), da função de membro do Conselho da República.