Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, são considerados válidos até ao dia 31 de Julho de 2021. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 56/21, de 3 de Março.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de reabilitação da Ponte sobre o Rio do Bairro Paraíso, no Município de Cacuaco, Província de Luanda, no valor global de Kz: 770 622 796,71, e de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 23 118 684,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a reabilitação da Ponte sobre o Rio Balacende, localizada na Estrada Nacional EN 312, no troço Quicabo/Balacende, Província do Bengo, no valor global de Kz: 641 419 146,09, e serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 19242 574,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de reabilitação das Pontes sobre os Rios Queve, Quicombo, Salinas, Quiteta e Longa, a estrada Nacional EN 100, na Província do Cuanza-Sul, no valor global de Kz: 1 129 076 479,26, e de fiscalização da referida empreitada no valor de Kz: 45 163 059,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de contenção e estabilização das ravinas da pista do Aeroporto 23 de Março (Aeroporto do Cuito Cuanavale) e do Bairro Cambamba, no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, no valor global de Kz: 1 816 925 515,98, e serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 54 507 765,48, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Designa Manuel Fernandes, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), para o cargo de membro do Conselho da República.