Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Centro de Bioveterinária e Produção de Vacinas, no valor de Euros 125 221 858,76, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Pescas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes contratos.

Altera o artigo 36.º do Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 22 199 363 725,00, para a aquisição de 4 190 000 vacinas, através da União Africana, pela Unidade Orçamental – Ministério da Saúde.