Diário da República – I.ª Série n.º 91 de 19 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
19/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Administrativos deste Tribunal. – Revoga a Resolução n.º 1/13, de 5 de Fevereiro.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
19/05/2021
Do Regime Geral das Instituições Financeiras. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regime Jurídico, nomeadamente a Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases do Sistema Financeiro.

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