Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o Antigo Edifício da Capitania do Porto de Luanda, situado no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda.

Aprova os procedimentos para o registo de consultores e empresas interessadas na realização de estudos técnicos florestais de suporte ao processo de solicitação de licenças e contratos de concessão para a exploração de recursos florestais, faunísticos e apícolas.

Nomeia José Maria Ribeiro para a categoria de Analista de 3.ª Classe, no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Nomeia Gaspar Marcos Massango para a categoria de Analista de 3.ª Classe, no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Exonera Renaldo José Tenete Pereira, Analista de 3.ª Classe, do quadro temporário do Gabinete do Assessor para a Governação Local e Autárquica.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de consumíveis e materiais de escritório, de higiene e limpeza, e eléctrico, aprova o convite e o caderno de encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento.

Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para as obras de reforço do sistema de abastecimento de água da Localidade de Ucuma, na Província do Huambo, no valor de Kz: 77 327 053,53, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar, a celebrar a Adenda acima referida com a empresa CERTAVE – Sociedade Comercial e Industrial, S.A., e a praticar todos os actos inerentes ao processo.

Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação e expansão do sistema municipal de abastecimento de água do Virei, no valor de Kz: 103 402 104,09, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar, a celebrar a Adenda acima referida com a empresa Tomás de Oliveira Empreiteiros, S.A., e a praticar todos os actos inerentes ao processo.