Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa China Railway 20 Group International Angola, Limitada (CR 20), para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários à construção do projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico do Cuemba, na Província do Bié, a ser implementado com base na modalidade B.O.T.

Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa Tecnic Serviços, Limitada, para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários à construção do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luizavo, na Província do Moxico, a ser implementado com base na modalidade B.O.T., e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar o Memorando de Entendimento em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa Tecnic Serviços, Limitada, para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários à construção do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luacano no Rio Cassai, Província do Moxico, a ser implementado com base na modalidade B.O.T., e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar o Memorando de Entendimento, em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e o Grupo MCA, constituído pelas empresas M. Couto Alves – Vias, S.A., e M. Couto Alves, S.A., para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários para a electrificação de um total de 61 comunas, sitas nas Províncias de Malanje, Bié, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul, através do desenvolvimento, construção e financiamento de sistemas híbridos de geração fotovoltaica com sistema de armazenamento com baterias de ião-lítio, e a expansão da rede eléctrica de novas redes de distribuição, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar em representação da República de Angola o referido Memorando de Entendimento.

Cria a Comissão Interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 100.º aniversário do Dr. António Agostinho Neto, primeiro Presidente da República e Fundador da Nação, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,

Nomeia Angelino Mungila Quissonde para o cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província de Malanje.

Nomeia João Pereira Massano para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.

Nomeia Francisco Pereira Furtado para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República.

Exonera Daniel Mingas Casimiro do cargo de Director do Gabinete de Estudos Estratégicos (GEE) da Casa de Segurança do Presidente da República.

Exonera Gabriel Domingos António Pontes do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Exonera António Mateus Júnior de Carvalho do cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas.

Exonera João Pereira Massano do cargo de Director Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.

Exonera Apolinário José Pereira do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.

Exonera Pedro Sebastião do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República.