Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 502/18, de 14 de Novembro.

Extingue a Delegação do Registo e do Notariado do Bengo, e cria a Conservatória dos Registos do Bengo e a 3.ª Conservatória do Registo Automóvel da Cidade do Kilamba, bem como as Lojas dos Registos e do Notariado de Caxito, no Município do Dande, do Zango 2, no Município de Viana, e do Sequele, no Município de Cacuaco. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Delibera notificar todas as Entidades Contratadas devedoras para que procedam ao pagamento voluntário no Cofre Privado do Tribunal de Contas, num prazo de 45 dias após a recepção da referida Notificação, elaborar e publicitar uma lista das Entidades Contratadas devedoras que devem ser excluídas da Lista de Empresas Certificadas pelos Serviços de Contratação Pública e accionar a cobrança coerciva, após os 45 dias.

Delibera a redução dos emolumentos pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas para 0,95% se o valor do contrato for até 5 vezes o valor limite fixado na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado ou norma equiparada da Administração Autárquica, para 0,75% se o valor do contrato for superior a 5 vezes e até 15 vezes o valor limite fixado na Lei acima referenciada, e para 0,50% se o valor do contrato for superior a 15 vezes o valor limite fixado na mesma Lei ou norma equiparada da Administração Autárquica.

Aprova as Instruções sobre a Comunicação a ser feita ao Tribunal de Contas, referente a Actos e Contratos Sujeitos à Fiscalização Concomitante.

Aprova as Normas de Instrução e Tramitação dos Processos de Fiscalização Preventiva. – Revoga a Resolução n.º 1/2002/1.ª Câmara, de 7 de Janeiro de 2003.

Aprova o Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas e da Comparticipação nas receitas.

Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela preparação, coordenação e organização de todas as tarefas relacionadas com as responsabilidades da República de Angola, relativos a realização da X Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) em 2022, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do contrato de empreitada para a reabilitação da passagem hidráulica do Rio Hoque, na Estrada Nacional EN 105, na Província da Huíla, orçada em Kz: 757 155 483,80 e de fiscalização do referido contrato orçada em Kz: 22 714 665,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a adjudicação da proposta e celebração dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o fornecimento, transporte e montagem de carteiras escolares individuais, com vista ao apetrechamento de Escolas do Ensino Primário e Secundário em todas as províncias, e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Institui a Janela Única Logística (JUL) como ferramenta para o planeamento, execução e fiscalização dos processos de gestão logística desenvolvidos em toda a cadeia logística nacional.

Aprova o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.