Dia: 4 de Junho, 2021

Diário da República – I.ª Série n.º 95 de 25 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 502/18, de 14 de Novembro.
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/05/2021
Extingue a Delegação do Registo e do Notariado do Bengo, e cria a Conservatória dos Registos do Bengo e a 3.ª Conservatória do Registo Automóvel da Cidade do Kilamba, bem como as Lojas dos Registos e do Notariado de Caxito, no Município do Dande, do Zango 2, no Município de Viana, e do Sequele, no Município de Cacuaco. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Delibera notificar todas as Entidades Contratadas devedoras para que procedam ao pagamento voluntário no Cofre Privado do Tribunal de Contas, num prazo de 45 dias após a recepção da referida Notificação, elaborar e publicitar uma lista das Entidades Contratadas devedoras que devem ser excluídas da Lista de Empresas Certificadas pelos Serviços de Contratação Pública e accionar a cobrança coerciva, após os 45 dias.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Delibera a redução dos emolumentos pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas para 0,95% se o valor do contrato for até 5 vezes o valor limite fixado na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado ou norma equiparada da Administração Autárquica, para 0,75% se o valor do contrato for superior a 5 vezes e até 15 vezes o valor limite fixado na Lei acima referenciada, e para 0,50% se o valor do contrato for superior a 15 vezes o valor limite fixado na mesma Lei ou norma equiparada da Administração Autárquica.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Aprova as Instruções sobre a Comunicação a ser feita ao Tribunal de Contas, referente a Actos e Contratos Sujeitos à Fiscalização Concomitante.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Aprova as Normas de Instrução e Tramitação dos Processos de Fiscalização Preventiva. – Revoga a Resolução n.º 1/2002/1.ª Câmara, de 7 de Janeiro de 2003.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Aprova o Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas e da Comparticipação nas receitas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela preparação, coordenação e organização de todas as tarefas relacionadas com as responsabilidades da República de Angola, relativos a realização da X Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) em 2022, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do contrato de empreitada para a reabilitação da passagem hidráulica do Rio Hoque, na Estrada Nacional EN 105, na Província da Huíla, orçada em Kz: 757 155 483,80 e de fiscalização do referido contrato orçada em Kz: 22 714 665,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a adjudicação da proposta e celebração dos respectivos Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o fornecimento, transporte e montagem de carteiras escolares individuais, com vista ao apetrechamento de Escolas do Ensino Primário e Secundário em todas as províncias, e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Institui a Janela Única Logística (JUL) como ferramenta para o planeamento, execução e fiscalização dos processos de gestão logística desenvolvidos em toda a cadeia logística nacional.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Aprova o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 94 de 24 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
24/05/2021

Homologa as inovações e reformas introduzidas aos planos de estudos de 12 cursos de graduação ministrados no Instituto Superior Politécnico Kangonjo. – Derroga os Planos de Estudos dos Cursos de Licenciatura em Análises Clínicas, Ciências Farmacêuticas, Ciências Políticas e Relações Internacionais, Direito, Economia, Enfermagem, Engenharia Informática, Engenharia de Telecomunicações, Gestão Pedagógica, Psicologia e Sociologia no Instituto Superior Politécnico Kangonjo.

Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Victorino Nhani e aprova o preenchimento da vaga pela Deputada substituta Sofia Porfírio Kassungu Mussonguela, que passa a integrar a Comissão de Economia eFinanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Adérito Jaime Fernandes Kandambu e aprova o preenchimento da vaga pelo Deputado substituto Eduardo Songuile Endôme Faustino, que passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceania.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a cessação de efectividade de funções do Deputado substituto José Maria Jamba, n.º 5 da lista de efectivos do Partido MPLA, Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, e aprova o preenchimento da vaga pelo Deputado Rui Falcão Pinto de Andrade, n.º 1 da lista de efectivos do Partido MPLA do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, que passa a integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceania.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a suspensão do mandato do Deputado António dos Santos França e aprova o preenchimento da vaga pelo Deputado substituto António Rodrigues Afonso Paulo, que passa a integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento dos Parlamentos da América Central.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a transferência dos Deputados Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, João António Lineha Muhembo, da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Economia e Finanças, Antonino Filipe, da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, Helena Bonguela Abel, da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Sugestões e Reclamações dos Cidadãos, Félix Simão Lucas, da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar para a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos, Araújo Macyke Pena, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Adalberto Costa Júnior, da Comissão de Economia e Finanças para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, Sediangani Mbimbi, da Comissão de Economia e Finanças para a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Sugestões e Reclamações dos Cidadãos, Maria Luísa Andrade, da Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Comissão de Economia e Finanças, Franco Meneses Marcolino Nhani, da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Regina Txipoya, da Comissão de Direitos Humanos, Petições, Sugestões e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar.
 

04.06.2021 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza

(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 642,00 – Variação 0,00%
EUR 782,57 – Variação (+) 0,01%

2 – BANCA COMERCIAL (Média de todos os Bancos)
(Fonte: BNA)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola (BIC)
2.1 – Divisas
USD 649,22 (Compra 640,40 Venda 658,05) – Variação (-) 0,03%
EUR 795,09 (Compra 780,61 Venda 809,57) – Variação (+) 0,08%

2.2 – Venda de Notas
USD 658,05 – Variação (-) 0,03%
EUR 809,57 – Variação (+) 0,13%

2.3 – Multicaixa
USD 658,05 – Variação (-) 0,03%
EUR 809,57 – Variação (+) 0,13%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado Ilegal de Rua 
USD 705,00 – Variação (+) 0,71%
EUR 805,00 – Variação (+) 0,63%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

4 – PRIVATE DEALS 
USD 705,00 – Variação (+) 0,71%
EUR 805,00 – Variação (+) 0,63%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

IMPORTANTE: O Angola Forex e toda a sua equipa desencoraja e reprova expressamente qualquer tipo de violação à Lei Angolana, especialmente a Comercialização de Moeda por Pessoas Coletivas e/ou Singulares não autorizadas para o efeito, de acordo com o Ordenamento Jurídico Angolano.

Informação Financeira Semanal – Taxas de Juro, Inflação, LUIBOR, BTs e OTs (04/06/2021)

1 – Taxas de Inflação

Dados referentes ao mês de Abril de 2021 
(última anunciada pelo BNA até o dia de hoje)

Inflação Mensal: 2,09%

Inflação Acumulada: 7,65%

Inflação Homóloga: 24,82%

Continue reading “Informação Financeira Semanal – Taxas de Juro, Inflação, LUIBOR, BTs e OTs (04/06/2021)”