Dia: 14 de Junho, 2021

Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 108 de 11 de Junho de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios da Administração do Território e da Educação)
I
11/06/2021
Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Acesso para Professores no Sector da Educação. – Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
11/06/2021
Nomeia Sebastião Correia Cabral para a categoria de Assistente de 2.ª Classe, para preencher o lugar criado e não provido no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Nomeia Neide Natalecia Cardoso Miguel dos Santos para o cargo de Administradora Executiva da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX), e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse à individualidade ora nomeada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Delega competência ao Ministro do Interior, com a faculdade de subdelegar, para autorizar o exercício da actividade privada de segurança e de sistema de auto-protecção.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Determina que as participações sociais detidas pelas extintas empresas públicas BOLAMA, U.E.E e CERVAL, U.E.E, no capital social do Banco de Comércio e Indústria, S.A., passam para a titularidade do Estado, cabendo ao Ministério das Finanças o exercício da função de accionista.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, sob critério material, para a aquisição da subscrição de licenças dos Softwares da Wood Mackenzie para a obtenção de dados geológicos dos campos de produção em Angola, no valor Global de USD 268.944,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento para a celebração do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Autoriza a privatização, mediante Concurso Público, das unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda -Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, a criação da Comissão de Avaliação, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a adjudicação da empreitada de reabilitação para a conclusão da Estrada Camama -Viana, com a extensão de 6,8 Km, na Província de Luanda, no valor global de USD 54 840 505,13, e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 1 151 650 605,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos Integrado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited na qualidade de líder do Consórcio e Agente BNP Paribas – Credit Agricole Corporative and Investment Bank e outras instituições financeiras que subscrevam os termos do Acordo e integrem o Consórcio no valor global de USD 910 000 000,00, e o Standard Chartered Bank na qualidade de Initial Mandated Lead Arranjer e o Agente Standard Chartered Bank (Hong Kong), Limited como Mutuário Originário e outras instituições financeiras que subscrevam os termos do Acordo ao valor global de USD 167 240 873,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos aprovados e toda a documentação relacionada com os mesmos, incluindo eventuais adendas futuras, em nome e em representação da República de Angola. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 82/20, de 8 de Junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Aprova a cessão do direito de gestão da rede de hipers e supermercados Kero, autoriza a abertura do Procedimento de Concurso para a cessão do direito de gestão do correspondente agrupamento de hipers e supermercados Kero, e delega competência aos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do Procedimento de Concurso Público.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Exonera Sandra Maria Pinto Dias dos Santos do cargo de Administradora da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX).
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Reino da Noruega, no âmbito do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente (PNFGPD).
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Aprova o Acordo sobre a Circulação de Pessoas ao Longo da Fronteira Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, com vista a facilitar a mobilidade dos respectivos cidadãos dentro dos limites territoriais permitidos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/06/2021
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinári
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 107 de 10 de Junho de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
10/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Nambuangongo, Pango Aluquém, Ambriz, Dande, Dembos, Bula Tumba, Benguela, Cubal, Bocoio, Caimbambo, Ganda, Baía-Farta, Catumbela, Lobito, Balombo, Cunhinga, Andulo, Catabola, Camacupa, Cuemba, Chitembo, Cuito, Chinguar, Cacongo, Buco Zau, Belize, Cabinda, Cuchi, Menongue, Calai, Cuito Cuanavale, Dirico, Rivungo, Cuangar, Mavinga, Nancova, Cazengo, Bolongongo, Cambambe, Banga, Ambaca, Samba Caju, Quiculungo, Lucala, Ngonguembo, Golungo Alto, Sumbe, Amboim, Cassongue, Cela, Ebo, Porto Amboim, Quibala, Quilenda, Seles, Conda, Libolo, Cuanhama, Curoca, Namacunde, Cahama, Ombadja, Cuvelai, Cachiungo, Mungo, Bailundo, Ekunha, Longonjo, Ukuma, Huambo, Chicala-Tcholoanga, Londuimbali, Caála, Chinjenje, Lubango, Cacula, Chicomba, Cuvango, Quipungo, Caluquembe, Chibia, Gambos, Chipindo, Matala, Caconda, Humpata, Quilengues, Jamba, Quissama, Talatona, Kilamba Kiaxi, Cazenga, Viana, Belas, Cacuaco, Luanda, Chitato, Lucapa, Lôvua, Cuilo, Capenda-Camuambulo, Caungula, Cuango, Xá-Muteba, Muconda, Dala, Cacolo, Saurimo, Malanje, Caculama, Quela, Kiwaba Nzoji, Cangandala, Massango, Kunda-Dia-Base, Kambundi Katembo, Quirima, Cacuso, Cahombo, Marimba, Lukembo, Kalandula, Léua, Luena, Alto Zambeze, Lumeji-Cameia, Luacano, Kangamba, Kamanongue, Lumbala Nguimbo, Luau, Virei, Camucuio, Moçâmedes, Bibala, Tômbua, Uíge, Negage, Songo, Milunga, Kimbele, Damba, Sanza Pombo, Maquela do Zombo, Puri, Kitexi, Ambuila, Cangola, Buengas, Bungo, Mucaba, Bembe, Mbanza Kongo, Tomboco, Kuimba, Nzeto, Soyo e Nóqui indicados pela Coligação CASA-CE.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
10/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Baía-Farta, Bocoio, Caiambambo, Chongorói, Cubal, Ganda, Camacupa, Chinguar, Chitembo, Cuemba, Nharea, Calai, Cuangar, Cuchi, Cuito Cuanavale, Dirico, Mavinga, Menongue, Nancova, Rivungo, Ebo, Conda, Amboim, Libolo, Porto Amboim, Sumbe, Cela, Mussende, Quilenda, Quibala, Seles, Cuanhama, Cahama, Ombadja, Namacunde, Curoca, Jamba, Cacula, Caluquembe, Gambos, Caconda, Quipungo, Xá-Muteba, Calandula, Cambundi Catembo, Massango, Mucari, Cacuso, Cangandala, Luquembo, Marimba, Quela, Cahombo, Kunda-Dia-Base, Kiwaba Nzoji, Alto Zambeze, Bundas, Cameia, Camanogue, Luau, Léua, Luacano, Luchazes, Moxico, Bibala, Camucuio, Moçâmedes, Tômbwa, Virei, Kimbele, Bembe, Maquela do Zombo, Nzeto, Nóqui, Tomboco, Kuimba, Mbanza Kongo e Soyo indicados pelo Partido MPLA.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
10/06/2021
Sobre o Envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao Exterior do País.
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 106 de 09 de Junho de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
09/06/2021
Rectifica o artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 124/21, de 13 de Maio, publicado no Diário da República n.º 87, I Série, que aprova o Regime de Normas de Utilização dos Serviços de Tecnologias de Informação deste Ministério.
Iª Série
 (Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
09/06/2021
Rectifica o artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 100/21, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 69, I Série, que classifica como Sítio de Interesse Histórico Nacional os Escombros do Antigo Palácio do Governo Provincial do Cunene, no Município do Cuanhama, Província do Cunene.
Iª Série
 (Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
09/06/2021
Classifica como «Sítios de Interesse Histórico Nacional» os monumentos e lugares de memória na Província do Cunene, designadamente, o Bunker do Naikapala II, o Antigo Quartel das TGFA, em Môngua, ambos situados no Município de Cuanhama, o Memorial da Solidariedade Angola-Cuba, o Aeródromo de Xangongo, as Antigas Pontes sobre o Rio Cunene, situados em Xangongo, no Município de Ombadja, o Antigo Comando da II Brigada de Infantaria e o Monumento-Carta do Presidente Fidel de Castro aos Defensores de Cahama, situados no Município da Cahama.
Iª Série
 (Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
09/06/2021
Classifica como «Sítio de Interesse Histórico Nacional» o «Local do Massacre de Cassinga», no Município da Jamba, Província da Huíla.
Iª Série
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
09/06/2021
Autoriza a instalação e o funcionamento do Mercado Abastecedor do Benfica, localizado na Província de Luanda, Zona Verde, Comuna do Benfica, Município de Belas, como serviço complementar de apoio ao escoamento da produção nacional, e aprova o seu Regulamento Orgânico.
Iª Série
 (Ministério da Indústria e Comércio)
I
09/06/2021
Autoriza a instalação e o funcionamento do Centro de Logística e de Distribuição de Luanda, localizado na Província de Luanda, Km 28, Distrito Urbano da Baia, Município de Viana, e aprova o seu Regulamento Orgânico.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/06/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 183/14, de 20 de Junho.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/06/2021
Cria o Instituto de Especialização em Saúde (IES), e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 15/04, de 28 de Maio.
 
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 105 de 08 de Junho de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/06/2021
Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 119/21, de 8 de Maio, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
 
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 103 de 04 de Junho de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que estabelece os termos relativos ao acesso público aos registos efectuados pela Comissão de Mercado de Capitais e aos documentos que lhes tenham servido de base.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que estabelece os termos em que se aplica o regime estabelecido no Código dos Valores Mobiliários à Oferta ao Público de Contratos Relativos ao Investimento em Bens Corpóreos ou direitos sobre os mesmos, sempre que envolvam a assunção de deveres relativos à restituição, valorização ou rentabilização do investimento efectuado.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados Papel Comercial.
Iª Série
 (Banco Nacional de Angola)
I
04/06/2021
Estabelece o tratamento prudencial dos créditos sobre os quais as Instituições Financeiras Bancárias (Bancos Comerciais) concederam moratórias de pagamento, em resultado da Pandemia COVID-19, com o objectivo de apoiar os clientes que enfrentam uma redução temporária de liquidez.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/06/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação de contratos de apetrechamento e de serviços de fiscalização do Hospital Geral da Catumbela, na Província de Benguela, do Hospital Geral do Dundo, na Província da Lunda-Norte e do Hospital Geral de Malanje, na Província de Malanje, nos respectivos valores de € 50 575 970,00 e € 756.742,95, e delega competências à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, Celebração e homologação dos Contratos correspondentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/06/2021
Extingue o Centro Tecnológico Nacional, cuja missão e atribuições devem ser integradas no Centro Nacional de Investigação Científica, e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 251/11, de 26 de Setembro, e o Decreto Presidencial n.º 260/11, de 4 de Outubro.