Rectifica o Decreto Presidencial n.º 95/21, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 69, I Série, que aprova a fusão entre o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ) e o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC), passando a denominar-se Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade.

Delibera a jubilação de Cristino Molares de Abril e Silva, Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Delibera a cessação de Rui Constantino da Cruz Ferreira como Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Ambriz, Dande, Bula a Tumba, Nambuangongo e Pango Aluquém na Província do Bengo, Balombo, Bocoio, Caimbambo, Catumbela e Ganda na Província de Benguela, Camacupa, Cuito, Chitembo, Cunhinga e Nharea na Província do Bié, Cacongo na Província de Cabinda, Dirico, Mavinga, Rivungo e Cuangar na Província do Cuando Cubango, Ambaca, Banga, Bolongongo, Cazengo, Cambambe, Golungo Alto, Quiculungo, Ngonguembo e Samba Caju na Província do Cuanza-Norte, Amboim, Cela, Quilenda, Quibala, Seles embe na Província do Cuanza-Sul, Cahama, Cuanhama, Curoca e Namacunde na Província do Cunene, Chicala Cholohanga, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Londuimbali, Longonjo, Mungo e Ucuma na Província do Huambo, Caculo, Chibia, Chipindo, Chicomba, Caluquembe, Gambos, Humpata, Matala e Quipungo na Província da Huíla, Cazenga, Luanda, Quissama e Viana na Província de Luanda, Cambulo, Caungula, Cuango, Cuilo, Capenda Camulemba, Lubalo e Xá-Muteba na Província da Lunda-Norte, Cacolo, Muconda e Saurimo na Província da Lunda-Sul, Caculama, Cacuso, Cangandala, Cambundi Catembo, Cahombo, Kiwaba Nzoji, Luquembo, Marimba e Quirima na Província de Malanje, Camanongue, Léua, Luchazes e Moxico na Província do Moxico, Camucuio, Namibe e Tômbwa na Província do Namibe, Ambuila, Bembe, Buengas, Bungo, Cangola, Kimbele, Kitexe, Milunga, Negage, Songo, Uíge e Puri na Província do Uíge, Kuimba, Mbanza Kongo, Nzeto, Nóqui, Tomboco e Soyo na Província do Zaire, indicados pelo Partido FNLA.

Aprova a substituição de José Maria Miguel Afonso da Fonseca, membro da Comissão Municipal Eleitoral da Quissama, por Rodrina Tchikambelo Nakalongole Kamoli.

Aprova o Regulamento sobre as Taxas e Emolumentos a cobrar pelos Serviços Prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 512/15, de 17 de Agosto.

Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06.