Diário da República – I.ª Série n.º 103 de 04 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que estabelece os termos relativos ao acesso público aos registos efectuados pela Comissão de Mercado de Capitais e aos documentos que lhes tenham servido de base.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que estabelece os termos em que se aplica o regime estabelecido no Código dos Valores Mobiliários à Oferta ao Público de Contratos Relativos ao Investimento em Bens Corpóreos ou direitos sobre os mesmos, sempre que envolvam a assunção de deveres relativos à restituição, valorização ou rentabilização do investimento efectuado.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.
Iª Série
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
04/06/2021
Aprova o Regulamento que desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados Papel Comercial.
Iª Série
 (Banco Nacional de Angola)
I
04/06/2021
Estabelece o tratamento prudencial dos créditos sobre os quais as Instituições Financeiras Bancárias (Bancos Comerciais) concederam moratórias de pagamento, em resultado da Pandemia COVID-19, com o objectivo de apoiar os clientes que enfrentam uma redução temporária de liquidez.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/06/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação de contratos de apetrechamento e de serviços de fiscalização do Hospital Geral da Catumbela, na Província de Benguela, do Hospital Geral do Dundo, na Província da Lunda-Norte e do Hospital Geral de Malanje, na Província de Malanje, nos respectivos valores de € 50 575 970,00 e € 756.742,95, e delega competências à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, Celebração e homologação dos Contratos correspondentes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/06/2021
Extingue o Centro Tecnológico Nacional, cuja missão e atribuições devem ser integradas no Centro Nacional de Investigação Científica, e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 251/11, de 26 de Setembro, e o Decreto Presidencial n.º 260/11, de 4 de Outubro.
 

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