Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Acesso para Professores no Sector da Educação. – Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Nomeia Sebastião Correia Cabral para a categoria de Assistente de 2.ª Classe, para preencher o lugar criado e não provido no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Nomeia Neide Natalecia Cardoso Miguel dos Santos para o cargo de Administradora Executiva da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX), e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Delega competência ao Ministro do Interior, com a faculdade de subdelegar, para autorizar o exercício da actividade privada de segurança e de sistema de auto-protecção.

Determina que as participações sociais detidas pelas extintas empresas públicas BOLAMA, U.E.E e CERVAL, U.E.E, no capital social do Banco de Comércio e Indústria, S.A., passam para a titularidade do Estado, cabendo ao Ministério das Finanças o exercício da função de accionista.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, sob critério material, para a aquisição da subscrição de licenças dos Softwares da Wood Mackenzie para a obtenção de dados geológicos dos campos de produção em Angola, no valor Global de USD 268.944,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento para a celebração do referido Contrato.

Autoriza a privatização, mediante Concurso Público, das unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda -Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, a criação da Comissão de Avaliação, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a adjudicação da empreitada de reabilitação para a conclusão da Estrada Camama -Viana, com a extensão de 6,8 Km, na Província de Luanda, no valor global de USD 54 840 505,13, e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 1 151 650 605,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes contratos.

Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos Integrado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited na qualidade de líder do Consórcio e Agente BNP Paribas – Credit Agricole Corporative and Investment Bank e outras instituições financeiras que subscrevam os termos do Acordo e integrem o Consórcio no valor global de USD 910 000 000,00, e o Standard Chartered Bank na qualidade de Initial Mandated Lead Arranjer e o Agente Standard Chartered Bank (Hong Kong), Limited como Mutuário Originário e outras instituições financeiras que subscrevam os termos do Acordo ao valor global de USD 167 240 873,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos aprovados e toda a documentação relacionada com os mesmos, incluindo eventuais adendas futuras, em nome e em representação da República de Angola. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 82/20, de 8 de Junho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a cessão do direito de gestão da rede de hipers e supermercados Kero, autoriza a abertura do Procedimento de Concurso para a cessão do direito de gestão do correspondente agrupamento de hipers e supermercados Kero, e delega competência aos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do Procedimento de Concurso Público.

Exonera Sandra Maria Pinto Dias dos Santos do cargo de Administradora da Agência de Investimento e Promoção de Exportações (AIPEX).

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Reino da Noruega, no âmbito do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente (PNFGPD).

Aprova o Acordo sobre a Circulação de Pessoas ao Longo da Fronteira Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, com vista a facilitar a mobilidade dos respectivos cidadãos dentro dos limites territoriais permitidos.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinári