Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2021, com o valor global de Kz: 34 187 653 245,00.

Aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2018.