Iª Série
(Presidente da República)
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I
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18/06/2021
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Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.
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