Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 215/16, de 10 de Outubro.

Aprova o Regime Fiscal e Aduaneiro aplicável à Sociedade Veículo « Cabinda Oil Refinery », responsável pela construção e exploração do Projecto da Refinaria, localizado na Província de Cabinda.