Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República de Angola e a República da Namíbia sobre Extradição.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República da Namíbia.

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.