Aprova os modelos de selos e as suas especificidades para a afixação nos veículos motorizados.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitada de contenção e estabilização da ravina no Centro de Captação de Água do Mussungue, no valor de Kz: 519 389 168,18, no Centro de Distribuição de Sachindongo, no valor de Kz: 572 248 844,24, e os contratos de fiscalização das referidas empreitadas, no valor de Kz: 32 749 140,37, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração dos referidos contratos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 230/14, de 4 de Setembro.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 57 575 480 978,82, para efeito de registo das despesas das Missões Diplomáticas e Postos Consulares no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).