Regula a actividade de auditoria externa nas Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, cujo objecto principal é a análise das demonstrações financeiras à data de fecho de contas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 4/13, de 22 de Abril, sobre Auditoria Externa.

Estabelece as características dos elementos integrantes dos fundos próprios e regras uniformes em matérias de requisitos prudenciais gerais que as Instituições devem cumprir. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 3/13, de 22 de Abril, Aviso n.º 7/16, de 22 de Junho, Aviso n.º 2/16, de 15 de Junho, Aviso n.º 3/16, de 16 de Junho, Aviso n.º 4/16, de 22 de Junho, Aviso n.º 5/16, de 22 de Junho, Aviso n.º 9/16, de 22 de Junho, Aviso n.º 8/16, de 22 de Junho, Aviso n.º 11/14, de 17 de Dezembro, Aviso n.º 12/14, de 17 de Dezembro, Instrutivo n.º 11/16, de 8 de Agosto, Instrutivo n.º 1/15, de 14 de Janeiro, e Instrutivo n.º 9/15, de 4 de Junho.

Aprova as taxas e sobretaxas a serem cobradas pela exportação de produtos derivados de petróleo, a título de emolumentos gerais aduaneiros e definidas quotas de exportação de combustíveis.