Cria a Comissão Multissectorial para a Alteração da Divisão Político-Administrativa do País, com enfoque para as Províncias do Cuando Cubango, Lunda-Norte, Malanje, Moxico e Uíge, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.