Regulamenta o governo societário e controlo interno e fixa os padrões mínimos a ser observados pelas Instituições Financeiras Bancárias. – Revoga os Avisos n.os 1 e 2/13, de 19 de Abril, e o Instrutivo n.º 1/13, de 22 de Março.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico n.º 8.056 – Nova Vida, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 126/15, de 2 de Junho.