Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 4.056 e Liceu n.º 4.083, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional, denominada Instituto Politécnico n.º 4.072 – Cacuaco, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., para a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento do Aeroporto de Mbanza Congo, na Província do Zaire, no valor global de USD 150 743 707,09, incluindo o pagamento do prémio de Seguro de Crédito à Exportação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE), e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Cria a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Cria o Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio, extingue o Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 24/19, de 15 de Janeiro.