Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 4.070, Liceu n.º 4.071 e Liceu n.º 4.054, sitas no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 4.007, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a realização de obras de intervenção aos pequenos sistemas de abastecimento de água na Província do Cunene, repartido em 6 lotes, e delega competência à Governadora da Província do Cunene, para a aprovação das peças do procedimento contratual, criação da comissão de avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso.

Autoriza a privatização, por via de Concurso Público, da participação pública de 90% do capital social que o Estado detém indirectamente na Multitel Limitada, por via da PT Ventures, ANGOLA TELECOM – E.P. e Banco de Comércio e Indústria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursal. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/20, de 21 de Dezembro.

Autoriza a despesa no valor de Kz: 3 104 500 000,00, formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de equipamentos rodoviários para apoio ao Sector dos Transportes e actividades produtivas, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento para celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola, no montante de Kz: 63 258 186 389,45, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada, Requalificação e Apetrechamento do Hospital Militar Principal de Luanda, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em representação da República de Angola, assinar o referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Contenção da Erosão dos Solos, Protecção e Estabilização dos Taludes na Estrada da Samba, na Província de Luanda, no valor de Kz: 179 601 117,34 e do Contrato de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 8 980 055,00, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, correspondente aos referidos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o Projecto no Programa de Investimento Público (PIP), bem como a assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros para implementação do Projecto.

Outorga Diplomas de Mérito a várias personalidades pela conquista do 14.º Troféu do Campeonato Africano das Nações em Andebol Sénior Feminino.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 87 928 320 000,00 para os projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental – Ministério dos Transportes.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 28 800 000 000,00 para as despesas de apoio ao desenvolvimento e do investimento público da Unidade Orçamental – Gabinete de Obras Especiais.