Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 2 «São Kizito», sita no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério n.º 2 «Amado Issanzo», sita no Município de Cacolo, Província da Lunda-Sul, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 304 – Duque de Chiazi – Cabinda, sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Aprova o Regulamento para a Criação, Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino pertencentes à Igreja Católica, no âmbito do Acordo-Quadro entre a República de Angola e a Santa Sé.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação do Contrato para a Aquisição de Serviços de Transportação Aérea dos Estudantes Bolseiros do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo (INAGBE), em processo de formação no exterior do País, bem como para a prestação de outros serviços especializados a serem providos pelas Linhas Aéreas de Angola – TAAG, S.A, no valor global de Kz: 1 334 258 179,40, e delega competência à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas e celebração dos respectivos Contratos.

Autoriza a abertura de um Concurso Público para a Aquisição de Produtos Químicos para o Tratamento da Água, a nível nacional, dividido em 3 Lotes, nomeadamente Lote 1 – Sulfato de Alumínio, Lote 2 – Hipoclorito de Cálcio e Lote 3 – Comprimidos de Cloro 167 mg (20-35 L), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Concurso.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Contenção e Estabilização da Ravina do Bairro Cambamba, no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, no valor global de Kz: 1 326 767 626,55, e o correspondente Contrato de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, no valor global de Kz: 39 803 028,80, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o Projecto no Programa de Investimento Público (PIP), bem como assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros para a sua implementação.

Exonera Domingos Mateus dos Santos Neves Margarida do cargo de Vice-Reitor para a Área Académica e Vida Estudantil da Universidade Agostinho Neto.