Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária Imaculado Coração de Maria e Escola Primária Luenda, sitas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 17 de Quirono e Escola Primária n.º 29 – Cassema, sitas no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 14 – Nhani II, Escola Primária n.º 26 – Dungo, Escola Primária n.º 30 – Katocola, Escola Primária n.º 6 – Pessela e Escola Primária n.º 31 – São João, sitas no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária Dr. António Agostinho Neto e Escola Primária n.º 51 – Calonda, sitas no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 3 – Nzinga Mbandi, sita no Município de Cangandala, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a substituição dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais do Lobito, Balambo e Ganda na Província de Benguela, Lubango e Cuvango na Província da Huíla, Huambo, Caála, Chicala Cholohanga, Ukunha, Mungo e Ekuma na Província do Huambo, Tomboco, Soyo, Noqui, Nzeto, Kuimba e M’ Banza Congo na Província do Zaire, indicados pelo Partido UNITA.

Aprova a substituição dos membros na Comissão Provincial Eleitoral do Zaire, indicados pelo Partido UNITA.

Autoriza a celebração do Aditamento ao Contrato de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola e o Standard Bank de Angola, S.A., aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 191/19, de 5 de Novembro, no valor em Kwanzas equivalente a USD 30 391 818,52, para o reforço dos recursos financeiros necessários à execução do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda – Fase III – Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças para, em nome e representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Aditamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza o Ministro dos Transportes a tomar todas as providências com vista a assegurar a transferência das acções da Caioporto, S.A. para o Porto de Cabinda, E.P.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank, S.A., no valor global de ? 149 720 169,92, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa (UKEF), para a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento do Novo Hospital dos Queimados de Luanda, incluindo o pagamento do prémio de Seguro de Crédito à Exportação, e delega poderes à Ministra das Finanças para, em nome e representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinatura do referido Acordo e toda a documentação a ele relacionada, incluindo as eventuais adendas.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 8 197 301 802,77, para as despesas de funcionamento da Unidade Orçamental – Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.