Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério n.º 47 – Comandante Cuidado, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério n.º 50 – São João Paulo II, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a realização de trabalhos de empreitada, fiscalização e apetrechamento do edifício Ex-Ministério do Planeamento, no valor global de Kz: 3 874 437 287,57, equivalente a USD 6 024 982,49, acrescidos de 14% de IVA, autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar a Adenda ao Contrato de Empreitada para a reabilitação do respectivo edifício com a empresa OMATAPALO – Engenharia e Construção, S.A., bem como a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida empreitada com a empresa Dar Al Handasah Angola, e delega competências para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Autoriza a despesa no valor de Euros 84 600 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Electrificação do Triângulo dos Dembos, na Província do Bengo, delega competência à Governadora Provincial do Bengo, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do mencionado Contrato, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o projecto no Programa de Investimento Público e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Contrato.

Autoriza a despesa no valor de USD 169 270 648,33 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato para a Elaboração de Estudo, Projecto Executivo e Construção do Sistema de Abastecimento de Águas na Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, delega competência ao Governador Provincial da Lunda-Sul, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o projecto no Programa de Investimento Público (PIP) e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição de serviços de consultoria para a avaliação do potencial petrolífero nas áreas livres e zonas de exploração, excluindo as bacias interiores, para um período de 3 (três) anos, no valor de USD 14 620 000,00, equivalente em Kz: 9 472 517 300,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Concursal, a nomeação da Comissão de Avaliação, prorrogação do prazo do Contrato, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Autoriza a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 288.750,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de consultoria, com vista à implantação do Google Workspace Enterprise, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Aprova a concessão de Garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Acordo Individual de Financiamento no valor global de Euros 57 450 000,00, para a cobertura do contrato de importação de bens e equipamentos do projecto da Fábrica de Produção de Açúcar, na Província de Benguela, a favor da Sociedade Carrinhos Empreendimentos, S.A., celebrado entre o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), na qualidade de «Repassador», e o Deutsche Bank AG, Frankfurt/Main, «Arranjador», Agente e Financiador, e demais Instituições Financeiras que venham a integrar o Sindicato Financiador, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação EULER HERMES Aktiengesellschaft, Hamburg, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir a Carta de Garantia a favor do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo, bem como a praticar todos os actos legais e administrativos para a emissão e validade da Garantia concedida no Despacho Presidencial.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 6 846 590 924,80, para as despesas de capital da Unidade Orçamental – Tribunal Supremo.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 6 846 590 924,80, para as despesas de capital da Unidade Orçamental – Procuradoria Geral da República.