Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos para a aquisição de fertilizantes, sementes de cereais, de leguminosas, de batata rena, aquisição de equipamentos agrícolas diversos e de uso veterinário, e aquisição de serviços de transportação de insumos agrícolas, divididos em 8 Lotes, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Pescas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada para a Contenção e Estabilização da Ravina do Bairro do Aço, localizada na Cidade do Luena, na Província do Moxico, no valor de Kz: 7 403 620 075,32, e o Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 147 939 901,34, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos actos decisórios e de aprovação tutelar para a celebração dos correspondentes Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o Projecto no Programa de Investimento Público (PIP), bem como assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros para a implementação dos Contratos.

Autoriza a abertura do Concurso Público para o Fornecimento de Energia Eléctrica em 7 Novas Urbanizações, nomeadamente Urbanização Zongolo, na Província de Cabinda, Eiva, na Província da Huíla, Cavongue e Capelongo, na Província do Huambo, Caminho-de-Ferro e São José, na Província do Cuando Cubango, e 450 Casas, na Província do Moxico, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento, a criação da Comissão de Avaliação do Concurso, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Concurso.

Elimina a exigência aos particulares, para efeitos de emissão da autorização para o exercício da actividade farmacêutica, o parecer técnico da Direcção Municipal da Saúde, Certificado de Registo Criminal, Certidão do Registo Comercial, cópia do N.I.F., Contrato de Trabalho dos Técnicos, Certificado de Habitabilidade, Certificado de Registo Estatístico, Alvará Comercial, e aprova a alteração dos artigos 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Regulamento sobre o Exercício da Actividade Farmacêutica, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 191/10, de 1 de Setembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desminagem. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 213/14, de 21 de Agosto.