| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
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I
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14/09/2021
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Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação)
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I
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14/09/2021
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Aprova a instrução provisória que determina o critério de alteração do valor das propinas e emolumentos referentes aos Serviços de Educação e Ensino prestados pelas Instituições Privadas e Público-Privadas no Ano Lectivo e Académico 2021-2022.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/09/2021
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Autoriza a despesa no valor de Kz: 4 000 000 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de bens e serviços relacionados com despesas de estudos, fiscalização, consultoria e bens de e
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