ASSUNTO: SISTEMA DE PAGAMENTOS
– Levantamento de Numerário em Terminal de Pagamento Automático

Considerando a disponibilização de um novo serviço aos utilizadores de serviços bancários, nomeadamente o Serviço de Levantamento de Numerário em TPA, torna- se necessário definir as regras para a prestação desse serviço;

Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do n.o 1 do artigo 6. o da Lei n.o 40/20 de 16 de Dezembro – Lei do Sistema de Pagamentos de Angola e do artigo 51.o da Lei n.o 16/10 de 15 de Julho – Lei do Banco Nacional de Angola.