Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Limitado Por Prévia Qualificação às entidades nacionais e estrangeiras, para a concepção, construção, exploração e gestão comercial das Plataformas Logísticas do Luvo, Soyo, Caála, Lombe, Arimba e Luau, localizadas nas Províncias do Zaire, Huambo, Malanje, Huíla e Moxico, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Aprova a Inscrição do Projecto de Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional no Programa de Investimento Público (PIP), e Abertura de Crédito Adicional Especial no montante de USD 16 300 000,00 para o pagamento das despesas inerentes ao referido Projecto, no âmbito da preparação do processo de realização das Eleições Gerais de 2022.

Que altera a Lei n.º 8/15, de 15 de Junho – Lei do Registo Eleitoral Oficioso. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, adita o artigo 12.º-A e republica a Lei n.º 8/15, de 15 de Junho.