| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Ministério da Educação)
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I
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22/09/2021
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Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária n.º 7 CCC4 – 4 de Abril, Escola Primária n.º 8 CCC4 do Mulundumuna, Escola Primária n.º 9 CCC4 do Samiquiti, Escola Primária n.º 15 CCC4 – Comandante Muaco, Escola Primária n.º 32 CCC4 – 1.º de Maio e Escola Primária n.º 41 CCC4 – 10 de Dezembro, sitas no Município do Cuíto Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/09/2021
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Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/09/2021
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Aprova o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, bem como o Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para a Regularização de Atrasados. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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