Diário da República – I.ª Série n.º 180 de 23 de Setembro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
23/09/2021
Rectifica os artigos 5.º e 6.º do Decreto Presidencial n.º 175/21, de 14 de Julho, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI).
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
23/09/2021
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério n.º 41, CCM2 – ADPP, sita no Município do Menongue, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 tunos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil)
I
23/09/2021
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 57/21, de 3 de Março, publicado no Diário da República n.º 39, I Série, e procede à publicação do Anexo referente ao Quadro de Pessoal do Regime Geral das Carreiras do Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2021
Autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar com o Consórcio Global Sun Africa, constituído pelas empresas Africa Global Schaffer, LCC e Sun Africa, LCC, o Memorando de Entendimento para a Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Ambiental, Legal e Financeira, necessários para o desenvolvimento de Projectos de Energias Renováveis para a electrificação de um total de 26 Sedes Municipais e 56 Comunas, sitas nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, bem como de programas integrados de abastecimento de água potável.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de empreitada de obras públicas para a conclusão da construção e apetrechamento do Centro Cultural do Huambo, no valor de USD 23 263 004,55, com recurso a bónus de assinatura, e do Contrato de prestação de serviços de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 657 980 322,00, delega competência ao Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos relativos ao mencionado Procedimento, para a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever os Projectos no Programa de Investimento Público (PIP) e assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários para a implementação dos respectivos Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Limitado Por Prévia Qualificação para a aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração dos Estudos de Viabilidade do Sistema de Transporte Gove – Menongue, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, criação da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do correspondente Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2021
Autoriza a despesa no valor total em kwanzas equivalente a USD 114 000 000,00 para a aquisição de 2 imóveis infra-estruturados, sitos no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, Edifício Welwitschia Business Center na Rua Frederico Welwitsch, com área total de 10 640 m2, e o Edifício Chicala, Gaveto entre a Avenida Nova Marginal e a Rua Dr. António Agostinho Neto, com a área total de 6 369 m2, respectivamente, para a acomodação, apetrechamento e aquisição de meios de trabalhos dos serviços públicos do Ministério dos Transportes e da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, e autoriza a Ministra das Finanças em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração do Contrato incluindo a assinatura do mesmo.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2021
Nomeia Cristino Mário Ndeitunga para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2021
Extingue o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 2/15, de 2 de Janeiro, Decreto Executivo n.º 306/16, de 1 de Julho, o Decreto Presidencial n.º 46/13, de 21 de Maio, os artigos 8.º, 11.º, 14.º, 19.º e 20.º do Decreto Presidencial n.º 47/13, de 21 de Maio, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 426/17, de 20 de Setembro.
 

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