Diário da República 12/10/202112/10/2021 Diário da República – I.ª Série n.º 192 de 11 de Outubro de 2021 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Decreto Executivo n.º 510/21 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos) I 11/10/2021 Aprova o Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Iª Série Decreto Executivo n.º 509/21 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos) I 11/10/2021 Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica Civil das Pessoas Jurídicas Canónicas Públicas. Like this:Like Loading...
