Diário da República – I.ª Série n.º 192 de 11 de Outubro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
11/10/2021
Aprova o Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
11/10/2021
Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica Civil das Pessoas Jurídicas Canónicas Públicas.
 

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