| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Presidente da República)
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14/10/2021
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Aprova a alteração ao artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 241/21, de 30 de Setembro, que actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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14/10/2021
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Aprova a Tabela dos Actos e Serviços Sujeitos a Pagamento de Emolumentos e demais Taxas, bem como os respectivos valores a praticar nas Instituições Públicas de Ensino Superior, durante o Ano Académico 2021-2022.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/10/2021
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Cria a Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
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