Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu de Icoca, sita no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Bembe, sita no Município do Bembe, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 32 de Alto Cauale, sita no Município do Cangola, Província do Uíge, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Songo, sita no Município do Songo, Província do Uíge, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu dos Buengas, sita no Município dos Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 57 do Pombo, sita no Município do Sanza Pombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu de Cambamba e Liceu de Dange-Quitexe, sitas no Município do Dange-Quitexe, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria o Curso de Mestrado em Exploração de Jazigos Diamantíferos, na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que confere o grau académico de Mestre, nas especialidades de Planeamento Mineiro, Exploração de Jazigos e Tratamento de Minério, e aprova o Plano de Estudos do Curso criado.

Cria o Curso de Mestrado em Direito, Segurança e Inteligência, na Academia de Ciências Sociais e Tecnologias em Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do Curso criado.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pela Agência Nacional de Resíduos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos das Empreitadas de Construção e Apetrechamento dos Hospitais Militares de Cabinda, na Província de Cabinda, do Huambo, na Província do Huambo, e do Moxico, na Província do Moxico, bem como dos Contratos de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do mesmo Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Concepção, Construção, Formação do Pessoal e Apetrechamento do Novo Hospital Militar de Luanda, na Província de Luanda, no valor global de USD 90 000 000,00, e do Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de USD 6 300 000,00, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação dos correspondentes Contratos.