De Delimitação da Actividade Económica. – Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Do Banco Nacional de Angola. – Revoga a Lei n.º 16/10, de 15 de Julho – Lei do Banco Nacional de Angola, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. – Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.