Diário da República – I.ª Série n.º 197 de 18 de Outubro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio – Lei das Actividades Comerciais.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
De Delimitação da Actividade Económica. – Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Do Banco Nacional de Angola. – Revoga a Lei n.º 16/10, de 15 de Julho – Lei do Banco Nacional de Angola, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. – Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/10/2021
Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
 

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