Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu Teta Lando, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a descontinuidade da ministração dos Cursos de Licenciatura em Ensino de Pedagogia e de Licenciatura em Ensino de Psicologia nas Instituições de Ensino Superior.

Autoriza a despesa equivalente em Kwanzas a USD 3 400 000,00, sendo que 50% deste montante deverá ser pago em moeda estrangeira, ao câmbio do dia, e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição do serviço de Consultoria em Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas, por referência ao Exercício de 2020, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursal, para a celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar, com a empresa Çalik Enerji San. Ve Tic A.S., o Memorando de Entendimento para a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Financeira, Fiscal e Legal, necessários para o Desenvolvimento do Sistema Leste da Rede de Transmissão de Energia de Angola, a ser implementado com base num modelo turnkey (chave na mão), englobando Engenharia, Procurement, Construção e Financiamento (EPC+F).

Aprova a celebração do Acordo Individual de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a empresa China National Aero-Technology Import & Export Corporation – CATIC, no valor de USD 30 334 776,23, para o financiamento do Contrato de Extensão dos Serviços de Assistência Técnica aos Equipamentos e Meios Militares da Força Aérea, autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo e toda a documentação com ele relacionada, incluindo possíveis Adendas futuras.

Autoriza a abertura de Concurso Público para a privatização, na modalidade de alienação de acções representativas do capital social, de 20% da quota-parte do Estado Angolano no património total do estabelecimento fabril denominado «Moagem 10 de Dezembro», detida pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado – IGAPE, e delega competência à Ministra das Finanças para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento e adjudicação da proposta para a celebração do Contrato.

Nomeia Oliveira Francisco Joaquim Encoge para o cargo de Representante Permanente junto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP.