Iª Série
(Presidente da República)
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I
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19/10/2021
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Aprova a celebração do Acordo Individual de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a empresa China National Aero-Technology Import & Export Corporation – CATIC, no valor de USD 30 334 776,23, para o financiamento do Contrato de Extensão dos Serviços de Assistência Técnica aos Equipamentos e Meios Militares da Força Aérea, autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo e toda a documentação com ele relacionada, incluindo possíveis Adendas futuras.
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