Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/10/2021
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Estabelece o Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas, abreviadamente designadas por IESP. – Revoga a alínea b) do artigo 18.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º e o artigo 87.º, todos do Decreto Presidencial n.
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