| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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25/10/2021
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Da Autoridade Nacional da Aviação Civil. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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25/10/2021
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De Bases das Entidades Administrativas Independentes.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/10/2021
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Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos Jazigos primários de diamantes na Província da Lunda-Sul, no Município de Saurimo, atribuído à Associação em Participação do Projecto Chiri.
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