| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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03/11/2021
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Estabelece o Regime Jurídico aplicável ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI, definindo as regras sobre a sua organização e funcionamento, bem como o quadro normativo aplicável às instituições integrantes deste Sistema. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 125/15, de 1 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 224/11, de 11 de Agosto.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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03/11/2021
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Designa Isaías Henriques Ngola Samakuva, Presidente do Partido UNITA, para a função de Membro do Conselho da República.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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03/11/2021
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Dá por findas as funções de Adalberto Costa Júnior como Membro do Conselho da República.
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