Autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar, com a empresa Aksa Enerji Uretim A.S. – AKSA, o Memorando de Entendimento para a Realização de Estudos de Pré-Viabilidade e Viabilidade Técnica, Económica, Social e Ambiental, necessários para a implementação de projectos de produção de energia eléctrica na República de Angola, a serem implementados com base na modalidade B.O.T. – «Construir, Operar e Transferir», e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Memorando.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para o Projecto de Electrificação dos Municípios do Kimbele, Buengas, Milunga, Sanza Pombo e Alto Cauale, na Província do Uíge, e delega competência ao Governador Provincial do Uíge, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento e celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização da Ravina e Construção de uma Passagem Hidráulica na CAOP B, no Município de Viana, Província de Luanda, no valor de Kz: 69 243 883,67, e do Contrato de Aquisição de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 3 392 950,30, e delega competências ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo Procedimento, bem como para praticar todos os demais actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura e homologação dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Contenção e Estabilização da Ravina 1 PK 153, situada na Estrada Nacional EN 110, no troço entre Cabala e Muxima, no Município da Quissama, no valor de Kz: 46 895 007,00, Contenção e Estabilização da Ravina 2 PK 166, situada na Estrada Nacional EN 110, no troço entre Coche e Cabo Ledo, no Município da Quissama, no valor de Kz: 21 796 300,00, Contenção e Estabilização da Ravina 3 PK 167, situada na Estrada Nacional EN 110, no troço entre a Ravina 2 e Cabo Ledo, no Município da Quissama, na Província de Luanda, no valor de Kz: 9 875530,00, e do Contrato de Fiscalização das referidas Empreitadas, no valor de Kz: 3 535 507,67, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento e para celebração dos Contratos referenciados.

Autoriza a realização da despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas de Contenção e Estabilização da Ravina localizada na CAOP C5, Bairro da Boa-Fé, Município de Viana, Província de Luanda, no valor global de Kz: 143 032 053,35, e do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, no valor global de Kz: 6 463 140,44, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos mencionados Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a realização dos trabalhos complementares do Edifício Sede da Comissão Nacional Eleitoral e do Centro de Escrutínio Nacional, com a empresa Mitrelli Group LTD, no valor global de USD 6 403 144,16, acrescido de 14% de IVA, e do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 115 276 380,60, acrescido de 14% de IVA, e delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes Contratos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 44 650 670 843,13 para as Despesas de Apoio ao Desenvolvimento – DAD da Unidade Orçamental – Ministério da Administração do Território.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 273 173 822,54 para a implementação de acções no âmbito do Programa de Reconversão da Economia Informal da Unidade Orçamental – Ministério da Economia e Planeamento.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil em matéria de Segurança e Ordem Interna, e garante que será rigorosamente observado.