Aprova a Adenda ao Contrato de Consultoria para a Elaboração de Estudos de Pré-Viabilidade e Preparação de Documentos de Concurso para a Transferência de Caudais a partir das Bacias Hidrográficas do Rio Cubango e do Rio Cunene para a Bacia do Rio Cuvelai, com a empresa DAR ANGOLA – Consultoria, Limitada, bem como a prorrogação do seu prazo até o dia 31 de Dezembro de 2022, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar a referida Adenda com a empresa acima mencionada e a praticar todos os actos inerentes a esse processo.

Nomeia Filipe Silvino de Pina Zau para o cargo de Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.

Altera o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/21, de 11 de Janeiro, que autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 235 000 000 000,00, para fazer face às necessidades de financiamento de despesas do Orçamento Geral do Estado.

Altera o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, que autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 200 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a transferir, para o limite da dívida fundada interna, parte do limite concedido para o financiamento externo previsto no Plano Anual de Endividamento de 2021.

Exonera Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato do cargo de Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.