Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de três anos, com efeitos retroactivos a 1 de Abril de 2021.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas, no regime de concepção/construção e respectivas fiscalizações, para a construção de 3 imóveis para comportar a Sede, o Centro de Formação, o Laboratório e a Oficina de Equipamentos do Instituto Nacional de Estradas de Angola, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, bem como para praticar todos os demais actos decisórios e de aprovação tutelar.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos das Empreitadas para a Contenção e Estabilização da Ravina da Captação de Água do Cunhinga, no valor de Kz: 729 969 628,35, e da Ravina no Bairro da Boavista, na Comuna do Cunje, Província do Bié, no valor de Kz: 2 050 303 717,16, e do Contrato de Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas no valor de Kz: 83 408 200,37, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público e a assegurar os recursos financeiros necessários à implementação dos mencionados Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas do Lote 11 – Reabilitação do Troço da Estrada Caconda/Chicomba/Cuvelai, com uma extensão de 101 km, no valor de Kz: 67 557 250 058,46, e Lote 12 – Reabilitação do Troço da Estrada Quipungo/Cuvelai/Matala/Freixel, com uma extensão de 96 km, no valor de Kz: 54 879 809 435,67, ambos na Província da Huíla, e dos Contratos de Prestação de Serviços das referidas empreitadas nos respectivos valores de Kz: 2 026 717 501,75 e 1 646 394 283,07.

Aprova a alteração da alínea l) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 229/19, de 24 de Dezembro, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos das Empreitadas e respectiva fiscalização referentes às estradas nacionais EN230, EN110 e EN280, divididas em 12 Lotes.