Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária «Comandante Valódia», Escola Primária do «Bissassanha», Escola Primária de «Lelo», Escola Primária do «Bumelambuto», Escola Primária do «Tamba», Escola Primária de «Bungo Fuana», Escola Primária de «São Vicente», Escola Primária do «Chinganga», Escola Primária do «Chinzazi» e Escola Primária de «Fortaleza», sitas no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária do «Luvassa», sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária do «Ntumba», Escola Primária do «Cabassango», Escola Primária de «Chimbolo», Escola Primária de «Chinguinguili», Escola Primária de «Chiobo», Escola Primária de «Cunda», Escola Primária de «Nhobo», Escola Primária «São José de Limano», Escola Primária de «São Pedro-Cote», Escola Primária de «Chingundo», Escola Primária do «Simindele», Escola Primária «Lombo-Lombo II» e Escola Primária «Nossa Senhora das Mercês», sitas no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária «Comandante Dangereux», sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária de «Imanha» e Escola Primária «Ngimbi Nkonko», sitas no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico n.º 257 da Catata, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária «Augusto Ngangula» e Escola Primária «Sagrada Esperança», sitas no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério Vavayela, sita no Município do Cachiungo, Província do Huambo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova o Código de Ética e Deontologia do Provedor de Justiça.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Extensão do Plano de Sustentabilidade e Gestão da Segurança Social, na Modalidade de Operação Assistida, no valor global de Kz: 12 000 000 000,00, e delega competência à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Contrato.