Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária do «Lombe», Escola Primária «Saydi-Mingas», Escola Primária «Hoji-Ya-Henda», Escola Primária do Sende – Cabinda, Escola Primária do «Siamazi» e Escola Primária de «Chiweca II», sitas no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Casseque, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração dos Contratos de Construção do Mercado do Kikolo, no Município de Cacuaco, no valor global de Kz: 2 173 542 758,95, reabilitação e ampliação do Mercado dos Congolenses, no Distrito do Rangel, no valor global de Kz: 2 258 546 435,31, e reabilitação e ampliação do Mercado do São Paulo, no Município de Luanda, no valor global de Kz: 2 343 550 111, 67, todos na Província de Luanda, e delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursal, com vista à celebração e assinatura dos mencionados Contratos – Revoga a alínea b) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 4/20, de 6 de Janeiro.

Autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o Memorando de Entendimento para a Realização de Estudos para a Construção de uma Linha de Transporte de 220 kV, com uma extensão aproximada de 175 km, referente ao Projecto Mineiro de Cassinga, com a empresa Pak Yatirim, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Memorando.

Autoriza o Ministério da Energia e Águas, em representação do Estado Angolano, a celebrar o Memorando de Entendimento para a Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Económica, Social e Ambiental para a Electrificação da Ilha do Mussulo, com a empresa Usluel Energy Inc., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Memorando.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração de Contratos de Prestação de Serviços para a reabilitação das redes de iluminação pública, manutenção de iluminação pública e reabilitação dos circuitos de iluminação pública, em vários eixos da Cidade de Luanda, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento com vista à celebração dos mencionados Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 3 092 403 428,00, para o pagamento das despesas do Programa Nacional de Formação Doutoral em Ciência, Tecnologia e Inovação da Unidade Orçamental – Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.