| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Provedoria de Justiça)
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I
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23/11/2021
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Cria a Comissão Permanente do Provedor de Justiça encarregue da protecção prioritária dos direitos das Crianças.
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Iª Série
(Provedoria de Justiça)
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I
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23/11/2021
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Aprova o Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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23/11/2021
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Autoriza a privatização por via de Oferta Pública Inicial da participação social que o Estado detém, indirectamente, no BAI – Banco Africano de Investimentos, S.A., por via da Sonangol Holdings, Limitada e da ENDIAMA-E.P, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, designadamente a contratação de serviços de intermediação financeira. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 76/20, de 29 de Maio.
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