Elege Manuel António Dias da Silva para o cargo de Presidente da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e Maria Teresa Marçal André Baptista Borges para o cargo de Presidente da Câmara do Trabalho deste Tribunal.

Elege Daniel Modesto Geraldes para o cargo de Presidente da Câmara Criminal deste Tribunal.

Aprova o Estatuto Orgânico da Universidade 11 de Novembro. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 245/11, de 8 de Setembro.