Diário da República – I.ª Série n.º 230 de 8 de Dezembro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
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08/12/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para a contratação das empreitadas de construção de dois Estádios de Futebol com a capacidade de 10.000 espectadores nas Províncias do Uíge e do Huambo e Contrato para a Construção do Centro Olímpico Desportivo, na Província do Bengo, subdivididas em 3 lotes, a serem celebrados com a empresa Kora International Swiss, AG, e delega competência à Ministra da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, com vista à celebração e assinatura dos Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
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08/12/2021
Autoriza os Ministros das Finanças e dos Transportes a desencadearem todos os actos e procedimentos para a criação da Entidade Gestora do Sistema Nacional de Bilhética Integrada.
Iª Série
 (Presidente da República)
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08/12/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura dos Concursos Públicos para a celebração dos contratos para o fornecimento e instalação de contadores de pré-pagamento de energia eléctrica e de água, delega competências ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento, criação das Comissões de Avaliação das Propostas dos Concursos Públicos, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos Concursos.

 (Presidente da República)
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08/12/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento do Concurso Público para as empreitadas de obras públicas, no valor global de Kz: 10 226 511 798,90, com vista à execução de quatro vias rodoviárias no Município do Cazenga, incluindo a fiscalização das referidas empreitadas divididas em 4 lotes, delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios, incluindo a celebração dos correspondentes Contratos, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever o projecto no Programa de Investimento Público – PIP e assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à boa execução dos mencionados Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
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08/12/2021
Aprova a alteração dos artigos 2.º e 15.º do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro, que aprova o Regimento do Conselho da República. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 309/19, de 23 de Outubro, que aprova a alteração ao Regimento do Conselho da República.
Iª Série
 (Presidente da República)
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08/12/2021
Aprova a fusão entre o Instituto Marítimo e Portuário de Angola – IMPA e o Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola – IHSMA, cria a Agência Marítima Nacional – AMN e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 328/14, de 29 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.º

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