Aprova a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, Assistência Técnica, Consultoria e Gestão de Projectos para a implementação de oito projectos prioritários de abastecimento de água, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 6 119 898,68, para a remuneração dos trabalhos executados até ao momento, bem como para a extensão do prazo de trabalhos a desenvolver até o dia 31 de Março de 2022, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a referida Adenda com a empresa Dar Angola, Limitada.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 000 000 000,00, afecto à Unidade Orçamental – Ministério da Indústria e Comércio, para o pagamento das despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.

Aprova o Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 62/18, de 26 de Fevereiro.