Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Fornecimento de 1.500 Autocarros, Equipamentos e Serviços de Assistência Técnica para a concepção e implementação do Programa de Mobilidade Escolar, no valor de USD 136 650 000,00, entre o Ministério dos Transportes e a empresa Asperbras, Limitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação inerentes à referida Adenda.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação do Uíge. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 150/12, de 29 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 144/12, de 25 de Junho.