Iª Série
(Presidente da República)
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10/12/2021
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Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Fornecimento de 1.500 Autocarros, Equipamentos e Serviços de Assistência Técnica para a concepção e implementação do Programa de Mobilidade Escolar, no valor de USD 136 650 000,00, entre o Ministério dos Transportes e a empresa Asperbras, Limitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação inerentes à referida Adenda.
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