Rectifica a Resolução n.º 66/21, de 2 de Setembro, que aprova a substituição de Manuel Bessa Rodrigues, membro da Comissão Municipal Eleitoral de Viana, por Aldair Adão Pedro.

Aprova a substituição definitiva do Deputado eleito José Carlos Ilenga por Manuel Muteba Muxito.

Que altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio – Lei da Aviação Civil. – Revoga as alíneas h), n), ii), rr) e zz) do n.º 3 do artigo 7.º e os n.os 4 e 6 do artigo 13.º, adita os artigos 9.º-A, 16.º-A, 16.º-B, 67.º-A, 84.º-A, 109.º-A e 162.º-A, e republica a referida Lei.