Aprova o Estatuto Orgânico da Universidade Rainha Njinga a Mbande.

Aprova a fusão entre o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários – INTR e o Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola – INCFA, cria a Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 3/15 e 4/15, ambos de 2 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Lei da Videovigilância.